Termos e Condições de Utilização

1. Identificação

A Creparia Confeitaria O Gato Comeu-te a Língua é uma marca registada, propriedade da empresa Padaria da Minha Terra Lda, empresa com sede na Av. da República, 1850 r/c loja 8, 4430-194 Vila Nova de Gaia – Porto, Portugal, NIPC: 514760168.

Ao registar-se na plataforma, participar em atividades promocionais, submeter avaliações ou utilizar qualquer funcionalidade disponível, o utilizador está a aceitar as presentes Condições Gerais de Utilização.

2. Registo e Conta de Utilizador

Para utilizar os serviços da plataforma, é necessário:

• Ter idade igual ou superior a 16 anos
• Fornecer dados verdadeiros e atualizados
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
• Ser responsável por todas as atividades realizadas na sua conta

A plataforma reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes termos ou que sejam utilizadas de forma fraudulenta ou abusiva.

3. Sistema de Avaliações

O sistema de avaliações internas permite aos clientes avaliar a experiência nos restaurantes:

• As avaliações são voluntárias e destinam-se a melhorar os serviços
• As avaliações devem ser honestas e respeitosas
• É proibido submeter avaliações falsas, difamatórias ou ofensivas
• As avaliações podem ser utilizadas para fins estatísticos e de melhoria dos serviços
• A plataforma reserva-se o direito de remover avaliações que violem estes termos

4. Atividades promocionais e prémios

Natureza da iniciativa. Esta iniciativa constitui uma ação promocional comercial e não um jogo de fortuna ou azar nos termos da legislação portuguesa. Não existe pagamento para participar; os prémios são brindes, descontos ou produtos sujeitos a consumo mínimo, não podendo ser trocados por dinheiro.

A plataforma disponibiliza duas atividades promocionais:

• Raspadinha: Após ganhar um prémio, é necessário preencher um questionário de avaliação para ativar o cupão. O cupão gerado tem validade de 60 minutos após ativação.
• GiraGato: O cupão é gerado imediatamente após participar na promoção, mas fica disponível apenas a partir da meia-noite do dia seguinte (horário de Portugal). Após ficar disponível, tem validade de 72 horas. Não requer questionário para ativação.

Regras das atividades:

• Cada utilizador pode ter apenas um cupão ativo (pendente ou emitido) por tipo de atividade promocional
• Os prémios estão sujeitos a disponibilidade de stock
• A plataforma reserva-se o direito de alterar as probabilidades de ganho (odds) a qualquer momento
• Os prémios não podem ser trocados por dinheiro ou outros prémios
• A plataforma pode cancelar ou modificar prémios em caso de erro técnico ou fraude

Tipos de Prémios:

• Brindes: Produtos oferecidos sem condições (ímanes, pulseiras, sacos, etc.)
• Descontos: Percentagens de desconto aplicadas na conta total (5%, 10%, 15%, etc.)
• Produtos com Consumo Mínimo: Produtos oferecidos mediante consumo mínimo obrigatório (ex: tábua de coxinhas com consumo mínimo de 5€)

Duração da iniciativa: A presente ação promocional não tem data de término definida. A plataforma reserva-se o direito de a alterar, suspender ou terminar a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, comunicando alterações relevantes através da plataforma ou por outros meios de contacto.

Disponibilidade e transparência: Os prémios estão sujeitos a disponibilidade de stock. As quantidades por prémio são geridas internamente e não são tornadas públicas; a lista de tipos de prémios (brindes, descontos, produtos com consumo mínimo) está descrita acima e na secção de perguntas frequentes.

5. Cupões e Validação

Os cupões gerados através das atividades promocionais estão sujeitos às seguintes condições:

• Cada cupão possui um código único e um QR code
• Os cupões têm validade temporal limitada: raspadinha (60 minutos após ativação) e GiraGato (72 horas após ficar disponível na meia-noite)
• Os cupões expirados não podem ser utilizados
• Cupões da raspadinha ficam pendentes até o preenchimento do questionário de avaliação
• Cupões do GiraGato ficam em estado de "aguardar" até à meia-noite do dia seguinte (horário de Portugal)
• A validação de cupões é feita exclusivamente pelo staff autorizado nos restaurantes
• Cada cupão só pode ser utilizado uma vez
• É proibida a reprodução, falsificação ou transferência não autorizada de cupões
• A plataforma não é responsável por cupões perdidos, roubados ou danificados

5.1. Acumulação de Prémios

Regras de Acumulação Individual (mesmo cliente com múltiplos prémios):

Quando um cliente possui cupões ativos de atividades diferentes (GiraGato e Raspadinha), a possibilidade de acumulação depende do tipo de prémio:

Direitos Reservados:

• O restaurante reserva-se o direito de validar apenas os prémios que sejam acumuláveis conforme as regras acima
• Em caso de prémios não acumuláveis, o cliente deve escolher qual cupão deseja utilizar
• O staff pode solicitar ao cliente que escolha o prémio mais vantajoso ou que pretende utilizar
• Não é possível somar percentagens de desconto de múltiplos cupões
• Produtos com consumo mínimo não podem ser combinados com descontos na mesma transação

Acumulação entre Múltiplos Clientes na Mesma Mesa:

• Brindes: São sempre acumuláveis. Cada pessoa recebe o seu brinde individualmente
• Descontos: Não são acumuláveis entre pessoas. Aplica-se apenas o desconto de maior valor na conta total
• Exemplo: 3 pessoas ganham brindes e 1 ganha 10% de desconto = recebem 3 brindes + 10% de desconto na conta
• Exemplo: 2 pessoas ganham 10% e 5% de desconto = aplica-se apenas 10% na conta total (não 15%)

6. Disponibilidade de Prémios e Stock

A disponibilidade de prémios está sujeita a:

• Stock disponível em cada restaurante
• Alguns prémios podem ser específicos de restaurante
• A plataforma pode esgotar prémios sem aviso prévio
• Em caso de esgotamento, a plataforma pode substituir por prémio equivalente ou cancelar o cupão
• Os prémios podem ser alterados ou removidos a qualquer momento

7. Limitação de Responsabilidade

A plataforma esforça-se por garantir o funcionamento contínuo dos serviços, mas:

• Não garantimos ausência de erros, interrupções ou falhas técnicas
• Não somos responsáveis por perdas resultantes de falhas técnicas, salvo dolo ou negligência grave
• Poderão ocorrer interrupções temporárias para manutenção ou atualizações
• Não garantimos que as atividades promocionais funcionem em todos os dispositivos ou navegadores
• Não somos responsáveis por problemas de conectividade do utilizador

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo design, textos, imagens, logos e código, é propriedade da Padaria da Minha Terra Lda. ou dos seus licenciadores. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada de qualquer conteúdo da plataforma.

9. Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos. Ao utilizar a plataforma, o utilizador consente no tratamento dos seus dados pessoais conforme descrito na referida política.

10. Modificações dos Termos

A plataforma reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através da plataforma ou por e-mail. A continuação da utilização dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Resolução de Conflitos

Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar resolver a questão de forma amigável. Na impossibilidade de acordo, o litígio será resolvido pelos tribunais competentes de Vila Nova de Gaia, sendo aplicável a lei portuguesa.

Para questões ou reclamações, pode contactar-nos através de:

12. Disposições Finais

Se alguma disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em vigor.

Última atualização: 24 de março de 2026